Responsabilidade Civil de Intermediários

Curso In Company realizado para Servidores e Magistrados do TJ RN.
O portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso.

Conteúdo Programático

Dever de remoção. Dever de monitoramento.
Principais modelos de responsabilização de intermediários para distribuição de conteúdo: responsabilidade objetiva; notificação e notificação; notice and takedown; judicial notice anda takedown. Responsabilidade de provedores de internet. Responsabilidade de veículos de comunicação, portais da internet e plataformas. Marco Civil. Modelo de notificação judicial instituído pelo Marco Civil da Internet. Constitucionalidade do modelo do marco civil. Temas de Repercussão Geral 533 e 987.
Responsabilidade para violações de Direitos Autorais. Lei 9.279.
Novos debates sobre propriedade intelectual e internet. User-Generated Content. NFTs. Direitos autorais e games.
Efeitos do regime de responsabilização na liberdade de expressão.

O que é necessário para conquistar este badge

O aluno deverá obter frequência mínima de 75% da carga horária do curso.