Formação Executiva em Direito Empresarial

Por meio de um processo supervisionado pela Coordenação Acadêmica da FGV, o portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso Formação Executiva em Direito Empresarial.

Ementa:
1 – Direitos Digitais
Arquitetura da internet. Exercício dos direitos humanos na rede. Liberdade de expressão na era digital. Inclusão digital. Segurança e privacidade. Propriedade intelectual. Potencial democrático da internet. Novos modelos de negócio. Mercados digitais e as suas relações com formas tradicionais de produção, distribuição e consumo cultural. Transformação digital.

2 – Licitações e Contratos Administrativos
Licitações. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Características. Modalidades licitatórias. Contratação com a administração pública. Comparativo com a legislação atual.

3 – Compliance Empresarial
Evolução histórica do compliance no mundo e no Brasil. Principais leis de compliance: FCPA e U.K. Bribery. Lei anticorrupção brasileira e os seus principais efeitos. Legislação aplicada. Implicações penais das Leis Anticorrupção e Antissuborno. Acordos de leniência e delação premiada. Terminologias do modelo internacional da ISO 37.301 e da ISO 37.001. Organização, parte interessada, alta direção e conselho de administração. Compliance officer. Governança e gestão de riscos. Escopo do sistema de gestão de compliance: pilares, due diligence e risco. Normas organizacionais e empresariais. Auditoria e certificação.

4 – Lei Geral de Proteção de Dados
Definições, princípios e fundamentos. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Hipóteses de nomeação. Overview da General Data Protection Regulation (GDPR) e da LGPD. Plano de implementação de conformidade privacy by design e privacy by default. Procedimentos gerais de implementação e procedimentos específicos. Programa de governança. Responsabilidades e funções de DPOs. Stakeholders.

Competências:
promover o respeito aos direitos humanos, considerando as implicações jurídicas e sociais inerentes à transformação digital;
considerar as transformações propostas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as premissas de compliance e governança nas contratações públicas, na elaboração de contratos;
implementar um programa de compliance, considerando as etapas e as exigências de um processo de certificação;
tomar decisões acerca de programas de governança de dados, considerando a LGPD.

O que é necessário para conquistar este badge

Tem direito ao certificado digital e badge FGV o/a estudante que tiver participado das atividades propostas e atendido aos critérios de nota e/ou frequência para aprovação.