LL. M. em Direito Digital e Inovação no Poder Judiciário

Curso In Company realizado por magistrados e servidores indicados pelo TJ BA no período de janeiro de 2026 a março de 2027, com carga horária de 384 horas.

O portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso, obtendo conhecimentos com conteúdos jurídicos inovadores, que permitem a articulação de teoria de ponta com exame de questões práticas de realidade da magistratura, de forma que possa desenvolver reflexões e habilidades específicas para aprimorar a sua atividade profissional.

Conteúdo programático:

Módulo I – Direito Digital e Novas Tecnologias

1. Governança da Internet e Regulação Digital – 20h
• Introdução ao Direito Digital e os seus desafios regulatórios
• Conceitos fundamentais: internet, IoT e redes digitais
• Neutralidade da rede e governança da internet
• Regulação do TSE sobre novas tecnologias em 2024.1
• O Marco Civil da Internet e as suas aplicações jurídicas
• Políticas contra desinformação e combate às fake news
• Regulação de plataformas digitais e metarregulação
• Cibersegurança, soberania digital e impactos do metaverso

2. Direitos da Criança e do Adolescente e Internet: Infância e Internet –20h
• Riscos e danos. Infância e consumo
• Superexposição da imagem de crianças na internet. Cyberbulling
• Pornografia infantil. Responsabilidade de intermediários
• Família, criança e sociedade conectadas
• Relações familiares e mediação para o uso da internet. Educação para o uso responsável da internet
• Ferramentas de controle parental. Direito à educação, à cultura e ao lazer

3. Responsabilidade de Intermediários – 20h
• Dever de remoção. Dever de monitoramento
• Principais modelos de responsabilização de intermediários para distribuição de conteúdo: responsabilidade objetiva; notificação e notificação; notice and takedown; judicial notice and a takedown. Responsabilidade de provedores de internet. Responsabilidade de veículos de comunicação, portais da internet e plataformas. Marco Civil. Modelo de notificação judicial instituído pelo Marco Civil da Internet. Constitucionalidade do modelo do Marco Civil. Temas de Repercussão Geral 533 e 987
• Responsabilidade para violações de Direitos Autorais. Lei nº 9.279
• Novos debates sobre propriedade intelectual e internet. User-Generated Content. NFTs. Direitos autorais e games
• Efeitos do regime de responsabilização na liberdade de expressão

4. Relações de Consumo e Mercados Digitais – 20h
• Fundamentos dos mercados digitais
• Marketplaces e e-commerce
• Direito do Consumidor
• Mercados digitais
• Marketing digital
• Regulação: Direito do Consumidor no contexto digital
• Regulação e fintechs
• Sandbox regulatório
• Meios e arranjos de pagamento
• Pagamentos instantâneos

5. Criminologia Digital e Direito Penal Informático
• Introdução à criminologia digital e os seus desafios legais
• Identidade digital, anonimato e os seus impactos
• Crimes cibernéticos e fraudes digitais
• Segurança da informação, criptografia e riscos
• Big Data, deepfake e crimes de tecnologia avançada
• Provas digitais e investigação criminal on-line
• IA e segurança pública na justiça criminal
• Discriminação algorítmica e responsabilidade penal

6. Teoria Geral do Processo Eletrônico – 20h
• Introdução à 4ª Revolução Industrial e transformação digital no Judiciário
• Blockchain, IoT e computação quântica no Direito Processual
• Fundamentos da justiça 4.0 e as suas aplicações
• Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br): recursos e funcionalidades
• Experiência do usuário e serviços digitais ao cidadão
• Laboratórios de inovação no Judiciário e justiça digital
• Etapas de transformação digital e Núcleos de Justiça 4.0
• Provas digitais, impactos da IA generativa e precedentes tecnológicos
• Sistema recursal, inteligência artificial e ODR
• Iniciativas de IA em operação no Poder Judiciário

7. Proteção de Dados e Privacidade – 20h
• Contextualização global da proteção de dados
• Adequação da LGPD ao setor privado e público
• Bases legais para o tratamento de dados no Brasil
• Governança de dados e boas práticas regulatórias
• Papel da ANPD e sanções administrativas
• Direitos dos titulares e mecanismos de compliance

8. Segurança Cibernética e Regulação da Privacidade Digital – 20h
• Conceitos fundamentais de segurança cibernética
• Regulamentação de segurança digital e proteção de infraestruturas críticas
• Responsabilidade civil e penal em ataques cibernéticos
• Segurança cibernética no setor público e compliance digital
• Regulamentação internacional de proteção de dados e segurança digital
• Proteção da identidade digital e autenticação segura
• Boas práticas de segurança digital e regulação para empresas e governo

9. Contratações Públicas e Regulação da Inovação Tecnológica – 20h
• Introdução à inovação no setor público e Direito
• Marco Legal das Startups e inovação aberta
• Contratos públicos para soluções tecnológicas e desafios regulatórios
• Parcerias público-privadas (PPPs) em tecnologia e inovação
• Blockchain e smart contracts em licitações e contratações públicas
• Aspectos jurídicos da adoção de GovTechs pelo setor público
• Experiências internacionais em contratações públicas de tecnologia
• Regulação e governança da inovação tecnológica no setor público

10. Teoria dos Jogos, Racionalidade e Decisão Judicial – 20h
• Racionalidade jurídica retrospectiva versus prospectiva
• Consequencialismo. Estrutura de argumentos consequencialistas. Problemas estruturais
• Inclinações pragmáticas no direito público brasileiro e a reforma da LINDB
• Tomada de decisão sob condições de certeza, risco e incerteza
• Teoria dos jogos: elementos básicos. Forma normal. Conceitos de solução: dominância e equilíbrio de Nash
• Tomada de decisão sob condições de incerteza. Critérios: Maximin, minimax, princípio da razão insuficiente e precaução. Decisão judicial e conhecimento. Diálogos entre direito e ciência
• Os pressupostos de racionalidade e os seus dilemas. Racionalidade limitada e os limites da justificação de decisões
• Interações institucionais e posturas judiciais. Consequencialismo como meta-estratégia de decisão. Capacidades institucionais e as consequências do consequencialismo judicial


Módulo II – Inovação e Melhoria da Prestação Jurisdicional

11. Inovação e melhoria da prestação jurisdicional – 20h
• Eficiência, qualidade e celeridade na prestação jurisdicional
• Acesso à Justiça e atendimento ao cidadão
• Sistema de Gestão em Unidades Judiciárias (Gestão Cartorária)
• Inovação no setor público e Direito
• Gestão do desempenho no Judiciário (Plano Diretor Anual – PDA)
• Tópicos avançados de políticas públicas no Judiciário

12. Sistema de Gestão em Unidades Judiciárias – 24h
• Conceitos e definições de sistema integrado de gestão
• Estratégia; estrutura organizacional; conhecimento das necessidades e expectativas dos usuários e partes interessadas; gestão de recursos de infraestrutura
• Gestão de equipes; indicadores de desempenho, de acompanhamento, gerenciais e de falhas; padronização e documentação dos processos
• Análise crítica da gestão, avaliação da gestão
• Análise de casos concretos de boas práticas de gestão judiciária

13. Inovação no setor público e Direito – 20h
• Design thinking aplicado ao setor público
• Lean startup e inovação jurídica digital
• Gestão 3.0 e metodologias ágeis no governo
• Power BI para visualização de dados governamentais
• Liderança inovadora e transformação digital
• Colaboração aberta e inovação aberta no Direito
• Modelos de experimentação regulatória (sandbox)
• Regulação da inovação e casos práticos


Módulo III – Justiça 4.0 e transformação digital

14. Regulação de novos modelos de negócio digitais – 20h
• Economia do compartilhamento e desafios regulatórios
• Regulação de plataformas digitais e marketplaces
• Regulação da publicidade on-line e proteção do consumidor digital
• Crowdfunding, peer-to-peer lending e novos formatos de financiamento
• Inteligência artificial e precificação dinâmica no mercado digital
• Regulação do metaverso e ativos digitais
• Regulamentação da Web3 e descentralização na economia digital
• Modelos de governança para plataformas digitais

15. Plataformas e ferramentas digitais para a administração pública – 20h
• IA aplicada à pesquisa jurídica e transparência pública
• Sistemas de IA nos tribunais superiores e a sua regulação
• Visual Law e elaboração de petições mais acessíveis
• Plataformas de IA para otimização jurídica e pesquisa
• Ferramentas inteligentes para escrita e análise de dados
• IA na automação da execução fiscal e cobrança pública
• Power BI e análise de dados no setor público
• Métodos de integração e implementação de IA no governo


Módulo IV – Jurimetria, dados e inteligência artificial

16. Análise preditiva, jurimetria e automação – 20h
• Introdução à jurimetria e a sua aplicabilidade
• Métodos de análise preditiva e modelagem estatística no Direito
• Uso de big data para identificação de padrões em processos administrativos
• Ferramentas de jurimetria para análise de precedentes e gestão de risco jurídico
• Automação na elaboração de pareceres jurídicos e petições estratégicas
• Machine learning aplicado à previsão de desfechos de ações judiciais
• Visualização de dados jurídicos e relatórios estratégicos para os tribunais
• Estudos de caso: impacto da jurimetria na eficiência da gestão pública


17. Aplicabilidade de inteligência artificial no setor público – 20h
• Aplicação da IA na formulação e execução de políticas públicas
• Uso de IA na automação de processos administrativos
• Assistentes virtuais e chatbots no serviço público
• IA na análise de dados para tomada de decisão governamental
• Responsabilidade civil do Estado pelo uso de IA
• Transparência algorítmica e accountability no setor público
• Regulamentação internacional sobre IA em governos
• Estudos de caso de IA aplicada ao setor público


18. Regulação da inteligência artificial no Poder Judiciário I – 20h
• Conceitos fundamentais de IA: algoritmos e aprendizado de máquina
• História e evolução da IA até os dias atuais
• Inteligência artificial generativa e impacto do GPT
• Regulação internacional: AI ACT e padrões da UE
• Regulamentação da IA nos Estados Unidos
• Regulação da IA e governança na China
• Sandbox regulatório e ambientes de teste de IA
• O uso e desenvolvimento da IA no setor jurídico


19. Regulação da inteligência artificial no Poder Judiciário II – 20h
• O processo legislativo da regulação de IA no Brasil
• Análise do projeto de lei mais avançado sobre IA
• Regulação de riscos e responsabilidade civil da IA
• Padrões de governança e boas práticas regulatórias
• O impacto da IA na automação do Judiciário
• Decisões automatizadas e os seus desafios legais
• Transparência e vieses algorítmicos na IA
• Regulamentação da IA pelo CNJ e jurisprudência

O que é necessário para conquistar este badge

Para ser aprovado no curso, os participantes deverão:
• obter, no mínimo, média final 7,0 (sete) em cada disciplina cursada, tendo cada disciplina a sua própria avaliação;
• obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina;
• entregar, ao final do curso, o trabalho de conclusão de curso (Projeto Aplicado), no qual deverá obter, no mínimo, nota 7,0 (sete).