DIREITO CONCORRENCIAL E REGULATÓRIO

Este badge certifica que o(a) aluno(a) atingiu os objetivos educacionais propostos no curso de Pós-Graduação em Direito Concorrencial e Regulatório, oferecido pelo Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (FGV LAW). Este reconhecimento atesta o desenvolvimento de conhecimentos técnicos, competências e habilidades voltadas à compreensão das relações entre Estado, mercados e empresas, com foco na defesa da concorrência, na regulação econômica e na formulação de soluções jurídicas estratégicas para ambientes regulados e mercados altamente dinâmicos.

EMENTA DO CURSO:

O curso aborda os fundamentos do Direito Concorrencial e do Direito Regulatório a partir de uma perspectiva interdisciplinar que integra Direito, Economia e políticas públicas. São estudados os instrumentos de defesa da concorrência, o funcionamento dos mercados regulados, a atuação das agências reguladoras, o controle de estruturas e de condutas anticompetitivas, o financiamento da infraestrutura, os impactos das inovações tecnológicas e os desafios regulatórios da economia digital. A formação privilegia o desenvolvimento da capacidade analítica, da visão estratégica e da aplicação prática dos principais instrumentos jurídicos utilizados na regulação econômica e na promoção da livre concorrência.

AO FINAL DO CURSO É ESPERADO QUE O(A) ALUNO(A) SEJA CAPAZ DE:
• Compreender os fundamentos econômicos e jurídicos que orientam a regulação dos mercados e a defesa da concorrência;
• Interpretar criticamente os princípios constitucionais da ordem econômica e sua aplicação às atividades reguladas;
• Aplicar conceitos de macroeconomia, microeconomia e análise econômica do Direito na solução de problemas jurídicos;
• Avaliar a atuação do Estado como agente regulador, fiscalizador e formulador de políticas públicas;
• Identificar e analisar práticas anticoncorrenciais, atos de concentração econômica e seus impactos sobre os mercados;
• Compreender os procedimentos e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no controle de condutas e estruturas;
• Desenvolver estratégias jurídicas para operações empresariais em conformidade com a legislação concorrencial;
• Analisar o funcionamento das agências reguladoras, seus instrumentos normativos e mecanismos de governança regulatória;
• Avaliar aspectos jurídicos relacionados ao financiamento de projetos de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas;
• Interpretar os desafios regulatórios decorrentes da transformação digital, das plataformas digitais, fintechs, big techs, criptoativos e inovação tecnológica;
• Integrar conhecimentos jurídicos, econômicos e regulatórios para a tomada de decisões estratégicas em mercados complexos e altamente regulados;
• Atuar de forma crítica, interdisciplinar e inovadora na prevenção e resolução de questões envolvendo concorrência, regulação econômica e políticas públicas;
• Aperfeiçoar competências e habilidades presentes no dia a dia da prática jurídica.

O que é necessário para conquistar este badge

Tem direito ao badge o(a) participante que obtiver, no curso de Pós-graduação:

• Nenhuma reprovação durante o curso;
• Média mínima: 8,5 em cada disciplina (obrigatória e optativa);
• Frequência mínima: 87,5% em cada disciplina.