Lei nº 13.303/16 – Novo Estatuto das Estatais
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15/12/2020

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Lei nº 13.303/16 – Novo Estatuto das Estatais

Curso In Company realizado para colaboradores da Transpetro no período de 26/11/20 a 01/12/20 com carga horária de 8 horas.

O portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso, reciclando, dessa forma, os seus conhecimentos referentes à Lei das Estatais.

Conteúdo programático
Temas abordados:
1. Código de conduta
2. Política de gestão e risco
3. Lei Anticorrupção
4. Temas relacionados às empresas estatais
5. Legislação societária e mercado de capitais
6. Divulgação de informações
7. Controle interno
Ementa:
• Compliance: origem, evolução histórica e legislação
• Aspectos relevantes da Lei nº 12.846/13 e do Decreto nº 8.420/15
• Compliance na administração pública e Lei nº 13.303/16
• Sistema de gestão de compliance/antissuborno segundo as normas ISO e NBR
• Pilares de um programa de compliance
• Gestão de risco e governança
• Sociedade Anônima: características. Responsabilidade dos acionistas. Tipos e classes de ações. Debêntures. Órgãos da S/A. Assembleia. Conselho de Administração. Diretoria. Conselho Fiscal. Responsabilidade de administradores
• Mercado de capitais. Marcado primário e secundário. Valores mobiliários
• Dever de informação. Disclosure. Fato relevante


O que é necessário para conquistar este badge

Concluir o curso de curta duração e obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.